{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109080,"origem":"stj","sha256_origem":"e8124c21e0766ba07a7180ff714e1841001635b376a791ab1c56e445cfd62e4f","registro_original":{"id_fonte":"922021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2658542","numero_registro":"202401991564","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES\nDESCONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1°,\n§ 1°, DA LEI N° 6899/81. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO\nACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC quando analisadas\nfundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram\nsubmetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da\ncontrovérsia.\n2. Na linha da jurisprudência dessa Corte, \"não sendo tributária a\nnatureza da contribuição de assistência à saúde, afasta-se a\nimposição irrestrita dos arts. 165 a 168 do CTN para a repetição das\nquantias pagas\" (AgInt no AREsp n. 1.777.457/SP, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de\n18/12/2023.).\n3. Não havendo manifestação dos autores no intuito de se desligar do\nsistema de saúde oferecido pelo Instituto de Assistência Médica ao\nServidor Público Estadual, é incabível a devolução das parcelas\ndescontadas anteriormente à citação.\n4. A ausência de impugnação dos fundamentos utilizados pelo acórdão\nrecorrido, aliada à apresentação de fundamentação deficiente, atrai\na aplicação, por analogia, do enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal.\n5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de\nprequestionamento, examinar na via especial suposta violação a\ndispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência\ndo Supremo Tribunal Federal.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA DE SAÚDE - PEDIDO DE DESLIGAMENTO - AUSÊNCIA - PARCELAS\nANTERIORES À CITAÇÃO - NÃO DEVOLUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1777457>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2084135>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1784092>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"343a26ed4ead90ba75b76102d57ae178e48f358ae8734a673c0683c915491274","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8124c21e0766ba07a7180ff714e1841001635b376a791ab1c56e445cfd62e4f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}