{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109083,"origem":"stj","sha256_origem":"c61ed684a1bbdf63073c1b776dafaeb4cc2b05e502cfd98f4eaba09385d7b369","registro_original":{"id_fonte":"922024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141164","numero_registro":"202401573988","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO\nOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NESTA ESTREITA VIA, DE INCURSÃO NO\nQUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando\nanalisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que\nlhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde\nda controvérsia.\n2. \"Realizada a distinção (distinguishing) entre o caso concreto e\nos precedentes apontados como paradigmas, o julgador não está\nobrigado a aplicar a tese fixada no julgamento de recurso especial\nrepetitivo\" (AgInt no AREsp n. 1.596.440/MS, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de\n1/7/2020).\n3. A revisão das premissas em que se baseou o tribunal de origem\npara afastar, no caso concreto, a aplicação de precedente repetitivo\n(distinguishing) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, dada a\nimpossibilidade de incursão no quadro fático-probatório nesta\nestreita via recursal.\n4. De mais a mais, há diversos precedentes desta Corte Superior no\nsentido de que \"em que pese as alegações do agravante, referentes ao\njulgamento do REsp n. 1.235.513, cuja tese jurídica está enunciada\nno Tema n. 476/STJ, cuja tese 'Transitado em julgado o título\njudicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de\n28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio\nde embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de\nofender-se a coisa julgada' sofreu um distinguishing, não podendo se\naplicar o referido precedente. É que no julgamento do AgInt no\nAREsp n. 465.900/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator\npara acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n8/2/2018, DJe de 22/3/2018, firmou-se a tese de que deve ser\nconsiderada questão relacionada com a justiça da decisão e com\noutros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, sendo\ndifícil conceber que, na satisfação de um direito, seja\npossibilitado o prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem\ncausa\" (AgInt no REsp n. 1.505.726/AL, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b23507689bc11722f66d1f3c4ba2500f86a3781e89d525ef40253137befa9bb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}