{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109086,"origem":"stj","sha256_origem":"28314932bc4ec8259f7e1a68f6f7c2a9bd3987377655b498d7f92430d2696723","registro_original":{"id_fonte":"922027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177903","numero_registro":"202403991530","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL . AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO\nHISTÓRICO-CULTURAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deu\nprovimento a recurso especial em ação civil pública ajuizada pelo\nMinistério Público Federal, visando compelir entes públicos a\nadotarem medidas de proteção e conservação dos sítios de arte\nrupestre do Vale dos Mestres, incluindo a adoção de medidas para o\ntombamento dos sítios arqueológicos.\n2. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a\nadoção de medidas de proteção, mas o tribunal de origem reformou a\nsentença, afirmando a impossibilidade de intervenção do Poder\nJudiciário na formulação de políticas públicas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a intervenção do Poder Judiciário para determinar a\nimplementação de políticas públicas de proteção ao patrimônio\nhistórico-cultural, diante da omissão dos entes públicos\nresponsáveis.\nIII. Razões de decidir\n4. O Poder Judiciário pode, em caráter\nexcepcional, determinar a implementação de políticas públicas para\nassegurar direitos reconhecidos pela Constituição como essenciais,\nsem que isso configure invasão da discricionariedade administrativa\nou afronta à reserva do possível.\n5. A omissão dos entes públicos em adotar medidas de proteção ao\npatrimônio histórico-cultural justifica a intervenção judicial,\nespecialmente quando o princípio da reserva do possível é\nindevidamente utilizado para justificar a inação.\n6. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de intervenção\njudicial em casos de omissão relevante do Estado na adoção de\nmedidas necessárias à proteção de direitos fundamentais.\nIV. Dispositivo7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PODER JUDICIÁRIO - POLÍTICAS PÚBLICAS - DIREITOS ESSENCIAIS -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1969844>>-AM,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2108655>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1328196>>-SC, <<REsp 1723590>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8af0d785c4b5241d9c397f797f64bd6b6d82c7241ebb2b780ab4a4d8adb5ec46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"28314932bc4ec8259f7e1a68f6f7c2a9bd3987377655b498d7f92430d2696723","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}