{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10909,"origem":"stj","sha256_origem":"9e0620ec6e9365b24e6aef8b6066c2368bd1f050beb1b30641b0b00f3f31178c","registro_original":{"id_fonte":"000822497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751156","numero_registro":"202201912947","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO\nTENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO\nWRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO\nDEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO\nMÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA\nDA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO\nDEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já\ntransitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão\ncriminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. O emprego de objeto cortante contra o pescoço da vítima, durante\nconsiderável lapso temporal, aliado à restrição da liberdade do\nofendido são fundamentos que, demonstrando a gravidade concreta da\nconduta, justificam a fixação de regime mais severo do que o\nprevisto abstratamente para a pena aplicada.\n3. A Súmula n. 440 desta Corte, bem como as Súmulas 718 e 719 do\nSupremo Tribunal Federal não vedam, tout court, o estabelecimento de\nregime mais gravoso sempre que a pena-base for fixada no mínimo\nlegal. O que não se admite é o agravamento do regime com base na\nmera gravidade abstrata do crime, ou seja, aquela que nada se\nrelaciona, in concreto, com os fatos postos a julgamento.\n4. Não há se falar em reformatio in pejus, pois consoante remansosa\njurisprudência desta Corte, \"o efeito devolutivo da apelação\nautoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a\ndosimetria da pena e fixação do regime prisional, a realizar nova\nponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta\ncriminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo,\nsem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja\nagravada a situação do réu\" (AgRg no HC n. 653.368/MG, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n20/04/2021, DJe de 26/04/2021).\n5. A questão relativa à existência de possível bis in idem, para\naumentar as penas e para o agravamento do regime, não foi objeto de\nprévio debate pelo Tribunal a quo, o que impede o exame da matéria\npor esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. De\nqualquer forma, não se vislumbra ilegalidade manifesta na fixação do\nregime mais gravoso, justificado pela gravidade concreta do delito.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG,\n <>-MT,\n <>-SP,\n <>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"225105b6211ad5e056fab6fda4756ce8e441714c4a7c66eaf18b404d3f7726e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}