{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109096,"origem":"stj","sha256_origem":"94c91d5a11193004ffb06f9dfdaafc0ca3bec1d7e627492dbf1abba0a3802aa1","registro_original":{"id_fonte":"922242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091242","numero_registro":"202202309981","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE\nOBRIGAÇÃO AMBIENTAL PREVISTA EM TAC. CLÁUSULA PENAL. SANÇÃO CIVIL.\nINAPLICABILIDADE DA SÚMULA 467/STJ. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. Trata-se, na origem, de execução de multa por descumprimento de\nobrigação ambiental prevista em Termo de Ajustamento de Conduta\nmovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. O\nTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconheceu a\nprescrição da pretensão executória, entendendo que incide na espécie\na Súmula n. 467/STJ: \"Prescreve em cinco anos, contados do término\ndo processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de\npromover a execução da multa por infração ambiental\".\n2. Afasta-se, in casu, a Súmula n. 467/STJ. É que, conforme se\nextrai dos precedentes que lhe deram origem, a sua aplicação é\nrestrita às hipóteses de cobrança de multa por ilícito\nadministrativo, decorrente do poder de polícia ambiental. Já a\npresente hipótese cuida de cláusula penal de negócio jurídico\n(prevista nos arts. 408 a 416 do CC), consistindo em sanção civil, e\nnão em sanção administrativa.\n3. Por sua vez, é firme a jurisprudência das Turmas de Direito\nPúblico no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, a\npretensão de executar TAC é imprescritível. Nesse sentido: REsp\n1820899/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n13/9/2019; AgInt no REsp 1.651.470/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes\nMaia Filho, Primeira Turma, DJe 18/12/2020.\n4. Já no EREsp 1.281.594/SP (Rel. Ministro Felix Fischer, DJe\n23.5.2019), a Corte Especial assentou que a pretensão de caráter\nsecundário ou acessório segue a sorte da principal quanto ao prazo\nprescricional. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.069.513/SP,\nRel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/1/2023.\n5. Voltando-se para o caso concreto, observa-se que a obrigação de\npagar a multa civil tem caráter acessório, na medida em que surge a\npartir do descumprimento da obrigação principal fixada no TAC de\nreparar o meio ambiente. Sendo esta última pretensão imprescritível\n(RE 654.833/AC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno,\nDJe 24/6/2020), não deve ser outra a conclusão quanto à multa.\n6. Recurso Especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Afrânio Vilela, acompanhando o Sr. Ministro Herman\nBenjamin, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator. Lavrará o acórdão o Sr.\nMinistro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:467"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000467"],"jurisprudencia_citada":"(SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 467/STJ)\n   STJ - <<REsp 1112577>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 146,\n147),\n         <<REsp 1115078>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 324, 325,\n326, 327, 328, 329, 330, 331),\n         <<AgRg no REsp 1102250>>-RS, <<REsp 1063728>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1061001>>-SP, <<AgRg no Ag 951568>>-SP,\n         <<AgRg no Ag 889000>>-SP, <<AgRg no Ag 842096>>-MG\n(TAC - EXECUÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1820899>>-RJ, <<AgInt no REsp 1651470>>-RN\n   STF - [[RE 654833]]-AC\n(PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO DE CARÁTER ACESSÓRIO OU SECUNDÁRIO\n- PRINCIPAL)\n   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP, <<AgInt no AREsp 2069513>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7f99a2468dc4433f84e52f7994c840b4c243e642fb50e91f4df0ab937d77e608","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}