{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109099,"origem":"stj","sha256_origem":"76f2de0fba0ef16291f5e751ae396164930da76e24858331c8abe44836a2edba","registro_original":{"id_fonte":"922272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127050","numero_registro":"202400663236","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO\nORDINÁRIA. IPREM. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS DE\nMORA. AÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO\nCÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.\nI - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo\ninterno, apontando obscuridade na aplicação dos parâmetros dos juros\nde mora, considerando que a demanda foi ajuizada pela Fazenda\nPública.\nII - Verificado o vício apontado pelo embargante, é de rigor o\nsaneamento, aplicando-se as disposições do Código Civil,\nespecificamente o art. 406, para fixação dos juros de mora.\nIII - O Tema n. 905/STJ, que trata da atualização monetária e juros\nde mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se aplica\nquando a Fazenda Pública atua como parte autora na demanda.\nIV - A Lei n. 9.494/1997, tanto na redação original quanto na\nredação dada pela Lei n. 11.960/2009, dispõe expressamente sobre sua\naplicabilidade apenas nas condenações impostas à Fazenda Pública.\nV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\nMarco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b0f61d83328ee74efcbcfd411964d914e9b6c981907af461e8bd50a60065d0bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"76f2de0fba0ef16291f5e751ae396164930da76e24858331c8abe44836a2edba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}