{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109101,"origem":"stj","sha256_origem":"f22204fec13b0e97e6491da09b9f3b2bc6071e1d3c5fb042af852f650a1aecbd","registro_original":{"id_fonte":"922399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2643371","numero_registro":"202401585791","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. AÇÃO\nRESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO\nCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DECLARATÓRIOS\nACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.\n1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo\ncorrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais\neventualmente existentes no provimento judicial.\n2. Em relação à superação da Súmula n. 126 do STJ, o recurso deve\nser acolhido, pois padece de omissão quanto ao entendimento do STF.\n3. O Tribunal de origem manifestou-se sobre todos os aspectos\nrelevantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta que\nsatisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.\n4. Espécie em que o pedido formulado na ação rescisória foi julgado\nimprocedente pela Corte regional, que consignou que o acórdão\nrescindendo deu interpretação razoável à hipótese submetida ao seu\ncrivo, considerando o caráter transitório do serviço prestado no\nPrograma Nacional de Alfabetização - PNA, inviabilizando a\nreintegração do autor como servidor público ou empregado público,\nconforme o artigo 8º do ADCT.\n5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é cabível a\ndiscussão em recurso especial da infringência ao art. 485, inciso V,\ndo CPC/1973 (atual art. 966, inciso V, do CPC/2015), quando o\nfundamento da violação estiver assentado em norma constitucional.\n6. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00485 INC:00005 ART:00966 INC:00005 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA\nPARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2448701>>-SP\n(REBATE, UM A UM, DOS QUESTIONAMENTOS DA PARTE - MOTIVAÇÃO\nSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2018125>>-SC\n(VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC/73 (ART. 966, V, DO CPC/15) -\nFUNDAMENTO DA VIOLAÇÃO ASSENTADO EM NORMA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1959188>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1761159>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2258334>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 771207>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 458403>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"55012ba91d97d81cad8e64322fb384fa6ba025b6ae62edbfdd8cc98a954c756c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}