{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10911,"origem":"stj","sha256_origem":"f175454a61ac2e1d68a6010d2f246a40a95ec94b17f097961f739b8f82a95463","registro_original":{"id_fonte":"000822499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"714294","numero_registro":"202104050173","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO\nDA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUPERVENIENTE\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Com análise aprofundada do tema, por meio de cognição exauriente\nno primeiro grau de jurisdição, a pretensão de trancamento da ação\npenal, causa de pedir originária do habeas corpus, está prejudicada.\n2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre\nmatéria que deve ser analisada pela instância ordinária na via\nrecursal própria, sob pena de indevida supressão de instância.\n3. Assim,\"independentemente da causa de pedir - se por inépcia da\ndenúncia, ausência de justa causa, ou atipicidade da conduta -, o\npedido do presente writ é o trancamento da ação penal, o que se\nencontra superado, pois vigora novo título jurídico (sentença\ncondenatória), que deve ser impugnado pela via processual adequada,\ne na Corte de origem\" (AgRg no RHC n. 103.769/RJ, Rel. Ministro\nOLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª região), SEXTA\nTURMA, DJe 15/02/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA -\nPEDIDO PREJUDICADO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 103769>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5164f049e55683e1dc01ca08d8affb5d36a12a11e7e2e51498d2f82fa302776","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}