{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109112,"origem":"stj","sha256_origem":"35d2b4829f019e1f074df0a8f5a17f349c9e45e5b3ba0ef508102e6e2154326f","registro_original":{"id_fonte":"922569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2613678","numero_registro":"202400957217","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE SUMULAR  INAPLICÁVEL.\nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE  IMPUGNADA. AGRAVO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, após o voto da Sra. Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, negando provimento ao agravo interno, o voto vogal\ndivergente do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos, dando provimento ao\nagravo interno a fim de conhecer do agravo em recurso especial,\ndevolvendo-se os autos à eminente Ministra Relatora para que\nprossiga no exame do recurso especial, no que foi acompanhado pelos\nSrs. Ministros Afrânio Vilela e Marco Aurélio Bellizze, o voto do\nSr. Ministro Francisco Falcão acompanhando a Sra. Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, por maioria, dar provimento ao agravo\ninterno a fim de conhecer do agravo e determinar a sua conversão em\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\nSantos, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Maria\nThereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nVotaram com o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos os Srs. Ministros\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b29c80d110927e5c1cee97e3f0f7a43034cd589c11ee0402afe4db3815423c5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"35d2b4829f019e1f074df0a8f5a17f349c9e45e5b3ba0ef508102e6e2154326f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}