{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10912,"origem":"stj","sha256_origem":"18844d403afff5437a7c082afc258ac3f4d2ec2c70a03650e53da8ee14e725b2","registro_original":{"id_fonte":"000822500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"703100","numero_registro":"202103479640","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE\nJUSTIFICAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA SUSCITADA DEPOIS DE MAIS DE 3\n(TRÊS) ANOS DA HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na espécie, o Juízo das Execuções Penais, em 07/11/2017,\nreconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo\nAgravante consistente em fuga e cometimento de novo delito no dia\n07/04/2016, regrediu o Apenado de regime, decretou a perda de 1/3\n(um terço) dos dias remidos e estabeleceu nova data-base para\nfuturos benefícios. O decisum foi impugnado perante a Corte\nestadual, após quase quatro anos, alegando-se a respectiva nulidade\nem razão da ausência de audiência de justificação.\n2. Nas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau,\nesclareceu-se que, \"após o procedimento ter sido acostado ao feito,\nfoi dada vista às partes, tendo o Ministério Público, em sede de\nalegações finais, pugnado pela homologação do procedimento\nadministrativo (seq. 1.1461). A defesa, por sua vez, requereu a não\nhomologação do caderno administrativo, nada pleiteando acerca da\nrealização de audiência de justificação\" (fl. 86), circunstância que\nevidencia a preclusão da matéria ora suscitada.\n3. A teoria das nulidades deve ser iluminada pelo princípio da\nboa-fé objetiva que ecoa por todo o ordenamento jurídico. Dessa\nforma, as nulidades devem ser arguidas no momento oportuno, o que\nnão ocorreu no caso.\n4. Além disso, o Tribunal estadual ressaltou que no procedimento\nadministrativo disciplinar foram assegurados o contraditório e a\nampla defesa.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 627331>>-SP,\n         <<AgRg no HC 337530>>-RJ\n(TEORIA DAS NULIDADES - SISTEMA DA PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ\nOBJETIVA)\n   STJ - <<REsp 802416>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a50aa281146eac5eb5af1c45f346bb70afbba3dc37d7a0f4cfdb1cd7a12316b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}