{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109125,"origem":"stj","sha256_origem":"f5b8d9a8c2270cc1f8871c781cac466cd2c4964f9bcdf6b6d5f77f324eb878ac","registro_original":{"id_fonte":"922623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2832214","numero_registro":"202404856960","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\nINCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS.\nLEGALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO.\nNÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 E\n1.030, TODOS DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL.\nAPLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A\nALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão\nconsumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra\na mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele\nprotocolizado por último.\n2. A alegada violação aos arts. 489, § 1º, incisos I, IV, V e VI,\n1.022, inciso II, e 1.030, incisos I e II, todos do Código de\nProcesso Civil de 2015, não merece prosperar, uma vez que o pleito\nfoi realizado de forma genérica, não tendo sido especificado,\nconcretamente, sobre quais questões teria a Corte de origem\nincorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de\nmaneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, haja\nvista a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência\nconsolidada na Súmula n. 284/STF.\n3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, incide a\ncontribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas\nextras e de adicionais noturno, de insalubridade e de\npericulosidade. Precedentes.\n4. O acórdão recorrido, ao concluir pela legalidade da incidência da\ncontribuição sobre as horas extras, inclusive no período posterior\nà publicação da Lei n. 13.485/2017, em virtude da sua natureza\nremuneratória, está em consonância com o entendimento desta Corte\nSuperior, incidindo a Súmula n. 83/STJ ao caso em comento.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013485 ANO:2017\n        ART:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSO - UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2250294>>-MG\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - HORAS EXTRAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2474505>>-SP,\n         <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687, 688,\n689),\n         <<AgInt no AREsp 2420818>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2088189>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"de2ce6829208a8af5db8c9cdbdaa9c735672e6ae1c270a24fc6ecdf74c718b29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f5b8d9a8c2270cc1f8871c781cac466cd2c4964f9bcdf6b6d5f77f324eb878ac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}