{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10913,"origem":"stj","sha256_origem":"211acc64b2d93d319e2131ee69b9742d36dc97fd97f9f76953544432e66f2f06","registro_original":{"id_fonte":"000822501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"692373","numero_registro":"202102904532","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nPRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL.\nOITIVA PRÉVIA DO APENADO EM JUÍZO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE.\nDESNECESSIDADE. PACIENTE OUVIDO EM FASE ADMINISTRATIVA NA PRESENÇA\nDE SEU DEFENSOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. VIA\nIMPRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se\nàs faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos\nno art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI).\nPrecedentes.\n2. Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em decisão proferida no\ndia 01/03/2021, homologou a falta de natureza grave praticada pelo\nApenado, determinando-se a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos\ne alteração da data-base.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\nsentido de que não é imprescindível a realização de audiência de\njustificação para aplicar sanção ao Reeducando pelo cometimento de\nfalta grave, caso o Apenado tenha sido ouvido em procedimento\nadministrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à\nampla defesa e ao contraditório.\n4. O reexame da insurgência consubstanciada nas alegações de\natipicidade da conduta ou de negativa de autoria não se coaduna com\na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão em\nmatéria  fático-probatória, incabível nesta via, sobretudo quando a\ninstância ordinária firmou entendimento em sentido contrário.\n5. Inexistindo qualquer argumento capaz de infirmar as razões\nconsideradas no decisum agravado para a denegação da ordem, a\ndecisão atacada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ART.\n109, INCISO VI, DO CP)\n   STJ - <<AgRg no HC 654281>>-SP\n(HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE - OITIVA PRÉVIA DO APENADO -\nDESNECESSIDADE - PACIENTE OUVIDO EM FASE ADMINISTRATIVA - AMPLA\nDEFESA E CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no RHC 126679>>-DF,\n         <<AgRg no HC 654281>>-SP\n(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICA - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 617508>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca130f6c27f8ad63833a174dc37c7833168cd324f1fa3b9783b266be760bed4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}