{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109135,"origem":"stj","sha256_origem":"e7761710384d666d909602ece015c2741d9cea6931c0b67a0e36a2ff6f79122e","registro_original":{"id_fonte":"922668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2637696","numero_registro":"202401424315","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO\nFEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. AÇÃO DE\nRESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA C/C NULIDADE DE ATO\nADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO\nBENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022,\nAMBOS DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 83/STJ. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS\nQUE DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE\nDE  REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.\n7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de\nProcesso Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem\ndecidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que\ncontrariamente aos interesses da parte.\n2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"a união\nestável - instituto que se equipara ao casamento - constitui\ncondição resolutiva da pensão por morte estatutária, já que superado\nrequisito essencial à manutenção do referido benefício, qual seja,\na qualidade de filha solteira. Precedentes\" (AgInt no AREsp n.\n2.611.265/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024).\n3. O acórdão recorrido - ao concluir que \"o reconhecimento da união\nestável afasta a condição de solteira da filha do instituidor, que\nvinha recebendo pensão\" (e-STJ, fl. 501) - está em consonância com o\nentendimento desta Corte Superior, incidindo a Súmula n. 83/STJ à\npresente demanda.\n4. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à configuração\nda união estável, uma das condições resolutivas da pensão por morte,\nensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal\nde Justiça.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR SOLTEIRA\n- UNIÃO ESTÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2611265>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1919341>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2cbc18c4b3c62bdbf49d45bc714d4b748bfcc2bebe1e51e168ae33935305bc02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e7761710384d666d909602ece015c2741d9cea6931c0b67a0e36a2ff6f79122e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}