{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109138,"origem":"stj","sha256_origem":"1ca7648f9457330192e81a86b769b804a28f0d5aa493e0386038e7e8fcc7835c","registro_original":{"id_fonte":"922671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2827644","numero_registro":"202500053081","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nEXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO.\nPARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\nGRATUITA TÁCITA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SUCUMBÊNCIA.\nPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela não configuração da\nprescrição intercorrente, consignando expressamente ser possível a\nincidência da Súmula 106/STJ à hipótese, visto que a inércia\nverificada na tramitação da execução fiscal em questão ocorreu por\nmotivo inerente ao próprio mecanismo judiciário.\n2. A prescrição intercorrente da execução fiscal pressupõe inércia\ninjustificada do ente exequente, o que não se verifica quando o\nperíodo sem prática de atos processuais é atribuível à mora do Poder\nJudiciário.\n3. Dessa forma, a tese de inaplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso\n- a fim de reconhecer a prescrição intercorrente, em confronto com\nas conclusões obtidas pelo Tribunal de origem - exigiria o reexame\ndo conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito\ndo recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\n4. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação\nda Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos\npor violados não são examinados na origem, mesmo após opostos\nembargos de declaração.\n5. A não indicação dos dispositivos de lei federal referente à\nassistência judiciária gratuita tácita, evidencia a deficiência na\nfundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo\nTribunal Federal.\n6. Para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre os\nprincípios da proporcionalidade e da causalidade na sucumbência\nrecíproca, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que\nnão é viável no presente instrumento processual, conforme a Súmula\nn. 7 deste Superior Tribunal.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c8412e20713895295e74019504044fb68775afc98a92036966bb4117554b08a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ca7648f9457330192e81a86b769b804a28f0d5aa493e0386038e7e8fcc7835c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}