{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10914,"origem":"stj","sha256_origem":"36bfa8c3e6140362fa55c29157d640214e0c6addc8126a3eba2addb1ae4b2252","registro_original":{"id_fonte":"000822502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"649960","numero_registro":"202100663502","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE\nRECEPTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ÀS  MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO\nIMPOSTAS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. \nPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTIREINCIDENCIA EM CRIMES\nPATRIMONIAIS. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO  ELETRÔNICO.\nIMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Juízo de primeira instância homologou o flagrante e,\nconsiderando a multirreincidência do Agravante em crimes contra o\npatrimônio, pois ostenta seis condenações anteriores por furto, além\nde responder outras ações penais por diversos crimes, estabeleceu as\nmedidas cautelares diversas da prisão de \"1) obrigação de manter o\nendereço atualizado; 2) proibição de se ausentar da Comarca; 3)\nrecolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e 4)\nmonitoramento eletrônico\".\n2. As medidas foram fundamentadas e inexiste desproporcionalidade ou\nausência de razoabilidade nas cautelares impostas, mostrando-se\nprematura a revogação do monitoramento eletrônico  que, diante das\npeculiaridades do caso, está adequadamente justificado, sobretudo\nconsiderando a reiteração delitiva do Réu, que apesar de ostentar\ndiversas condenações e responder a outros processos, está em\n relativa liberdade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art320","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319 ART:00320\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS CAUTELARES - MONITORAMENTO ELETRÔNICO - REVOGAÇÃO -\nPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 122124>>-PR,\n         <<RHC 88496>>-RS\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - REVOGAÇÃO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 396513>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"faec1366496c8360dec517dbbfc1cacf4115821d190a65f45b5eedad2ea3815f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}