{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109140,"origem":"stj","sha256_origem":"0fec703a0614e477a99fbbb966ca442a0b7cceee0e45b92d96f345fc1b416029","registro_original":{"id_fonte":"922673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2792557","numero_registro":"202404252666","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\nCOISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. ALEGADA\nOFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICABILIDADE DA\nSÚMULA N. 453/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A\nALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A alegação de violação ao art. 1.022, inciso I, do Código de\nProcesso Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem\ndecidiu a matéria controvertida de forma coerente, cristalina e\nfundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.\n2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à inviabilidade\nda condenação do ora agravado ao pagamento de honorários\nadvocatícios, mormente em razão da ocorrência da coisa julgada,\nensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência que encontra óbice na Súmula n. 7 d o Superior Tribunal\nde Justiça.\n3. Segundo o entendimento desta Corte Superior - Súmula n. 453/STJ,\n\"os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada\nem julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria\".\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:453"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000453"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE\nFIXAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1422674>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"42b857ff671a233d111da496a39c510917e0ba772b0963462088a022b1d59a3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0fec703a0614e477a99fbbb966ca442a0b7cceee0e45b92d96f345fc1b416029","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}