{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109151,"origem":"stj","sha256_origem":"2b0acb2f997ee36bac678f3688c2c11c589205f59d004c5c32e1b3bb1d877df7","registro_original":{"id_fonte":"922862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2806302","numero_registro":"202404499386","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO. SÚMULA N. 115 DO STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que a regularização da representação processual no âmbito\nrecursal exige que a outorga de poderes ao advogado subscritor do\nrecurso tenha ocorrido antes da interposição, sendo insuficiente a\njuntada posterior de procuração ou substabelecimento. Incidência da\nSúmula n. 115 do STJ.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui\n\"entendimento de que a assinatura eletrônica é a forma de\nidentificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do\nmeio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado\ntitular do certificado digital ao documento chancelado, que será\nconsiderado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo\nvalor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da\npeça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua\nprocuração. Precedentes\" (AgInt no AREsp n. 2.323.873/BA, Relator o\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de\n24/8/2023).\n3. Não se aplica, na hipótese, o princípio da primazia do julgamento\nde mérito, uma vez que foi oportunamente concedido prazo para a\nregularização do vício, tendo a parte agravante apresentado\ndocumento insuscetível de suprir a irregularidade, o que atrai a\npreclusão.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nMarco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nImpedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"af39acb4397501c94c1f45659fa6b58da1a9f715d8cde282c987bddd9a6c9dc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}