{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109159,"origem":"stj","sha256_origem":"3197e4dcf90e615ad700f5426cd7ff61721d8e42a9262963d8c418218f9ffc91","registro_original":{"id_fonte":"922879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2732058","numero_registro":"202403236645","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nCONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADOS. OFENSA AO ART. 1.022, INCISO II, DO\nCPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO\nSTF. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOLVIMENTO\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nIRREGULARIDADE NA REMUNERAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ENTE\nMUNICIPAL. AGRAVO DESPROVIDO. IRREGULARIDADE NA FORMA DA REMUNERAÇÃO\nDOS PATRONOS POR VERBA SUCUMBENCIAL. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO\nDESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil\nse apresentou genérica, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do\nSTF.\n2. Evidencia-se a deficiência de fundamentação recursal a\ncomprometer a compreensão da controvérsia, seja pela invocação de\nofensa genérica a dispositivos de lei federal, seja pela pretensão\nde converter a presente irresignação em recurso de apelação, a\napresentação de insurgência sem delineamento, de forma clara e\nespecífica, do maltrato à legislação federal, atraindo, assim, o\nenunciado da Súmula n. 284 do STF.\n3. A Corte de origem concluiu, mediante a análise do acervo\nprobatório, que \"não ficou comprovada a realização de procedimento\nadministrativo formal, que demonstre a inviabilidade, de competição,\npressuposto para a contratação por inexigibilidade de licitação\" e\nque, por outro lado, \"ficou comprovado pelo acervo probatório que o\nApelante, na condição de Prefeito do Município de Santo Amaro do\nImperatriz, contratou de forma direta 10 (dez) advogados para\nprestar serviços advocatícios, sem comprovar a singularidade e a\nespecialização dos profissionais, que justificasse a inexigibilidade\nde licitação, caracterizando ato de improbidade administrativa\".\nNessa conjuntura, a inversão do julgado, visando a desconstituir o\nacórdão para se concluir pela não configuração do ato de improbidade\nadministrativa ou mesmo pela (des)proporcionalidade da sanção,\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é\npossível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7\ndesta Corte Superior de Justiça.\n4. Ao concluir pela irregularidade na forma de remuneração dos\nadvogados contratados pelo Município, a Corte local, afastando a\nincidência do art. 85, § 19, do CPC/2015, não vigente à época,\ntrilhou em harmonia com o entendimento desta Corte Superior.\nInteligência da Súmula n. 83 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c8b7fc566d8858c052d0b5659852b06c7290fd1cc2788ebba9786291a28afe00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}