{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10917,"origem":"stj","sha256_origem":"9f499d05022b033aaf4d20396510455564a676d29a7b94087f11b99d9501f932","registro_original":{"id_fonte":"000822550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971213","numero_registro":"202103010701","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE\nIMÓVEL. EMBARGO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO\nIMPUGNADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A título de omissão, pretendia o agravante, na verdade, promover\na rediscussão de mérito da matéria decidida, fim a que não se\ndestinam os embargos de declaração.\n2. A Corte de origem examinou de forma suficiente a questão da\nboa-fé do agravado na aquisição do imóvel. O julgado consignou que a\naquisição por Genésio se deu a título oneroso, mediante recibos de\npagamento, que não havia registro de constrição na matrícula do\nimóvel ao tempo da transferência e que foi produzida prova oral em\njuízo.\n3. A análise sobre a condição de adquirente de boa-fé do agravado\nimplicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório, quiçá\ndilação, procedimentos vedados, em recurso especial, pelo disposto\nna Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab0a8863e4175a6dc5d37f7a919bb892609ba809f3f2c77835234f5f10b66147","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}