{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10919,"origem":"stj","sha256_origem":"9a9d8bcb2bb82a6c04640f4e24cda1c54d7842d3ef4876515401af0368bdeb74","registro_original":{"id_fonte":"000822552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1731283","numero_registro":"202001823141","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO.\nCONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR N.\n7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório,\nconsignou que as provas constantes dos autos, produzidas sob o crivo\ndo contraditório, não demonstraram, sem margem de dúvidas, a prática\ndo crime de concussão, razão pela qual absolveu o acusado,\naplicando, na espécie, o princípio do in dubio pro reo.\n2. Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto\nprobatório apresentado é bastante para imputar o fato criminoso ao\nréu - necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o\nque é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"886d641715d55b8b4128efa7623d55415fb3c6c08f148d7d77c0d79b091dd947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}