# Registro público: TRT24 — 00240083620235240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1091925/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1091925.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 996393fe44c25f8c410e72d62f6ec8c3d777323dc05373e8d3685d9989694f04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-26
- **Último ato com data válida:** 2023-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Termo de Rescisão Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-26T15:50:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-01-27T08:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-01-27T13:28:09.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-01-27T14:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-27T14:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-28T01:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-28T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-09T15:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-10T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-10T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-10T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-25T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-07T10:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-08T01:21:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-08T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-16T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-16T08:43:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-16T11:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-17T01:21:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-17T01:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-03-21T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-03-24T11:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-03-24T20:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-03-28T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-03-28T01:21:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-04-05T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-04-10T09:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-04-13T09:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-04-13T16:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-04-13T16:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-04-18T01:28:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-04-18T01:28:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-04-18T01:28:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-04-18T01:28:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-01-27T13:28:09.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-02-06T15:52:53.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2023-02-13T07:56:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-02-27T08:51:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-03-16T11:26:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-04-13T16:09:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1091925.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT8 — 00001293320255080114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688334/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT8 — 00001292920265080201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686891/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
- [TRT13 — 00002540520265130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686935/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT18 — 00004061520265180121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686864/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / Itumbiara - 01a Vara
- [TRT16 — 00162467620225160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / Vara do Trabalho de Timon
- [TRT10 — 00001701720235100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT9 — 00000638120235090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- [TRT11 — 00001765020235110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686118/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá