# Registro público: TJAC — 07005222220138010003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Cível
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1092014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1092014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 336d81c5752e0cfc8b56887e0c1f25d94fb8135961248c4d1e4a57fef546b691

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-29
- **Último ato com data válida:** 2015-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-05-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-04-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-01T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-10-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-10-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-06T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-11-25T15:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-12-18T15:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2013-11-25T13:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-11-25T15:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-25T15:32:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-10-16T09:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-16T09:29:54.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-10-16T11:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-31T16:17:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-03T12:09:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-11-04T09:08:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-14T11:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-01T14:53:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-14T14:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-18T14:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-05T09:28:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-18T13:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-29T20:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-18T09:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-04-15T17:04:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-15T14:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-16T07:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-22T12:36:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-20T14:34:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-05T17:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-05T17:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-20T15:52:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-05-22T17:14:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-05-26T15:34:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-05-27T09:41:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-16T09:07:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-16T08:57:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-09-04T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-09-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-09-05T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1092014.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/336d81c5752e0cfc8b56887e0c1f25d94fb8135961248c4d1e4a57fef546b691.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-29 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2013-12-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-12-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-04-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-05-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-05-22 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-16 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T07:06:22\.871000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130828183608
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 336d81c5752e0cfc8b56887e0c1f25d94fb8135961248c4d1e4a57fef546b691

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00019562420128010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1091097/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
- [TRT9 — 00000867520265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TJMG — 00521100720158130456](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706302/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00063838520084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823370/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Gabinete 10
- [TJMT — 00000958320158110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812126/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR
- [TJSE — 00340766520098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1091224/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00027353020158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090688/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00003464120128250039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906972/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / PIRAMBU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** d98a218807bdc44e2ab4ced932aced47e20888fedb6559d864b6a153dc53f446
- **SHA-256 do registro documental:** 336d81c5752e0cfc8b56887e0c1f25d94fb8135961248c4d1e4a57fef546b691
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07005222220138010003 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/336d81c5752e0cfc8b56887e0c1f25d94fb8135961248c4d1e4a57fef546b691.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 336d81c5752e0cfc8b56887e0c1f25d94fb8135961248c4d1e4a57fef546b691
- **SHA-256 do comentário:** b98e2490d43344643871087dcab0f4f79bd69f93d8e188658a3ee1cd0b9a8782