{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10921,"origem":"stj","sha256_origem":"abd750cd3ce5d9360ff95fe2c0d6d7366455831c45cbeea05065af6df60d4823","registro_original":{"id_fonte":"000822554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1632233","numero_registro":"201903677186","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RESP\nN. 1.480.881/PI. SÚMULA 593 DO STJ. LEI N. 11.106/2005 (ART. 226,\nII, DO CP). IRRETROATIVIDADE. CRIME CONTINUADO. SÚMULA N. 711 DO\nSTF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.480.881/PI, sob a sistemática\ndo recurso repetitivo, reafirmou jurisprudência anterior da\npresunção absoluta da violência, em casos da prática de conjunção\ncarnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, além\nde ser irrelevante o consentimento da vítima e ou experiência sexual\nanterior. Súmula n. 593 do STJ.\n2. A pretensão absolutória baseada na inexistência de provas\nsuficientes de autoria e de materialidade delitivas implica a\nnecessidade de revolvimento fático-probatório dos autos,\nprocedimento vedado em recurso especial pelo disposto na Súmula n. 7\ndo STJ.\n3. A Corte de origem consignou que os ilícitos \"persistiram de 2002\na janeiro de 2009\", depois da entrada em vigência da Lei n.\n11.106/2005. A pretensão de se apurar as datas exatas em que as\nviolações ocorreram implica a necessidade de reexame\nfático-probatório dos autos.\n4. A causa de aumento estabelecida no art. 226, II, do Código Penal,\ncom a redação dada pela Lei n. 11.106/2005, é aplicável aos casos\npraticados em continuidade delitiva. Incidência do disposto na\nSúmula n. 711 do STF.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000593","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00226 INC:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.106/2005)","LEG:FED LEI:011106 ANO:2005"],"jurisprudencia_citada":"(CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO DIVERSO COM PESSOA MENOR DE 14\nANOS - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA VIOLÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da7c2d6d70df0fcf78cfe5f34f95afcccd3b6dc3ddc90ef478dbbb0e2868ace3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}