{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10922,"origem":"stj","sha256_origem":"4b37f8c7c1fb1c560588c78c4cf832f2f4ba11f1043179ca9113e91e91b40f65","registro_original":{"id_fonte":"000822574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955265","numero_registro":"202102708847","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO\nSIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 4\n(QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. FIXAÇÃO. INVIABILIDADE.\nSÚMULA N. 269 DO STJ. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA PELA PRÁTICA\nDE CRIME VIOLENTO (ROUBO). NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo\nda necessidade de reexame de fatos e provas. Não há que se falar,\nportanto, no obstáculo da Súmula n. 7 deste Tribunal.\n2. Ainda que a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos e não haja\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, a reincidência impede a\nfixação do regime aberto, por imperativo legal constante do art. 33,\n§ 2.º, alínea c, do Código Penal, sendo o regime prisional\nsemiaberto mais brando legalmente admitido, nesse caso.\n3. De acordo com a jurisprudência firmada pela Terceira Seção, no\njulgamento do AREsp n. 1.716.664/SP, em 25/08/2021, a prática\nanterior de crime violento (roubo) obsta o reconhecimento da\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA. PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - PENA INFERIOR A 4 ANOS -\nREINCIDÊNCIA - REGIME ABERTO - FIXAÇÃO - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 549500>>-SP,\n         <<HC 509130>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1776666>>-SP,\n         <<HC 527076>>-SP\n(SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO - REINCIDÊNCIA EM\nCRIME DE ROUBO - CRIME VIOLENTO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1716664>>-SP,\n         <<AgRg no HC 618438>>-SC,\n         <<HC 599547>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d23d0269a2a289e79f33c8c4dfe3f4ffd361368e6a53ad8f261ef90a68053e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}