{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109228,"origem":"stj","sha256_origem":"d2d738959711cc20684001579e7a98abf85dcdf3c0602c843b0da7153927e082","registro_original":{"id_fonte":"923795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"971582","numero_registro":"202404887692","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. CONVENÇÃO DE\nHAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE\nCRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Agravo interno interposto contra decisão que revogou liminar\nanteriormente concedida e não conheceu do habeas corpus, sob o\nargumento de que o remédio heroico foi utilizado como sucedâneo\nrecursal.\n2. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região apreciou integralmente a\ncontrovérsia, examinando as questões de ordem fática deduzidas pela\ngenitora do paciente, inexistindo flagrante ilegalidade.\n3. Restou demonstrado nos autos que o menor convivia com os pais nos\nEstados Unidos e que sua retenção no Brasil ocorreu contra o\nconsentimento paterno, tendo o genitor atuado dentro do prazo legal\nda Convenção de Haia para a restituição do filho ao país de origem,\ninexistindo, ainda, indícios de ofensa ao princípio do melhor\ninteresse da criança  ou evidência de violência do pai contra o\nfilho.\n4. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025,\npor maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.\nVotaram com o Sr. Ministro AFRÂNIO VILELA os Srs. Ministros\nFrancisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"319ed9750ced86a2718412389052650575657afbcee8ba721d73f85825d93ed6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d2d738959711cc20684001579e7a98abf85dcdf3c0602c843b0da7153927e082","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}