# Registro público: TJTO — 00018029820178272721

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1092306/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1092306.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 728426527fe3d706acdc3a2a085e56459db50d05f08ae40ea43a025db1f9376b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-17
- **Último ato com data válida:** 2019-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-01-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-12-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-13** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2018-12-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-17T10:30:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-05-18T09:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-06-01T17:50:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-07-25T15:07:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-07-25T15:08:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-07-27T16:00:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-07-28T08:41:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-08-02T17:31:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-08-04T14:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-08-04T17:52:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-09-26T13:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-09-28T14:49:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-10-03T15:18:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-11-22T15:58:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-02-22T10:28:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-03-07T10:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-11-28T15:20:34.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-11-28T16:16:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-11-29T10:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-11-29T10:11:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-11-29T15:56:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-11-29T15:56:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-12-04T17:58:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-12-10T14:34:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-12-13T08:51:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-12-13T15:34:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-12-18T15:45:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2019-01-29T16:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-05-18T09:32:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-05-25T09:09:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-06-14T13:54:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-08-07T17:33:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-08-28T16:22:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-09-04T16:47:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-09-26T13:08:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-09-28T14:48:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2017-11-01T14:15:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-02-19T15:49:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-02-20T15:56:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-05-03T15:25:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1092306.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/728426527fe3d706acdc3a2a085e56459db50d05f08ae40ea43a025db1f9376b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-22 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-07 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-28 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-12-10 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-12-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-12-13 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-12-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-02-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-11-28 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-29 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T13:57:11\.447000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170517103056
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 728426527fe3d706acdc3a2a085e56459db50d05f08ae40ea43a025db1f9376b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00022772520158272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí
- [TJTO — 00005585920158272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguacema
- [TJSP — 15002066820228260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JACAREI
- [TJTO — 00036986020188272716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1120878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, Juizado Especial da Fazenda Pública e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis
- [TJSP — 15011720220208260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JACAREI
- [TJSP — 15039424920208260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRJ — 00065341420198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738652/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00025807620218190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717628/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018029820178272721 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Maus Tratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/Certificada”, em 2019-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/728426527fe3d706acdc3a2a085e56459db50d05f08ae40ea43a025db1f9376b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 728426527fe3d706acdc3a2a085e56459db50d05f08ae40ea43a025db1f9376b
- **SHA-256 do comentário:** 72bf065d5f35db3c5e688eda85eb2ec0c67554a02c81b8bd655dcfd03b75fbd7