{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109232,"origem":"stj","sha256_origem":"4292736684072b1720e0c65672147802b26afbb79a7d774727ff33b8f645dad6","registro_original":{"id_fonte":"923993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1625516","numero_registro":"201602380394","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA.\nSERVIDORES APOSENTADOS. AGREGADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 40, § 3°, DA LEI\nN. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356\nDO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283  DO STF. OFENSA A\nOFÍCIO-CIRCULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. O Tribunal de origem não apreciou a tese contida no art. art. 40,\n§ 3°, da Lei n. 8.112/1990, sem que a parte recorrente tenha oposto\nembargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário\nprequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n2. O recurso especial não atacou os fundamentos de ausência da\ndecadência do direito de a Administração Pública rever os seus atos\ne a aplicação de novo regime jurídico, atraindo o óbice da Súmula n.\n283 do STF.\n3. Por fim, o recurso especial não comporta conhecimento quanto à\ntese de violação a ofícios-circulares, pois Resoluções, Portarias e\nInstruções Normativas não se enquadram no conceito de lei federal\nconstante do art. 105, inciso III, da Constituição da República.\n4. Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1932247>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2046250>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1ae875f31dcea9a3769f36b4783af5e1752914fff4599e6e37fd007b05431ed9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}