{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109236,"origem":"stj","sha256_origem":"f17d9b2f3c3e3dfbed3183824ef67f100dc24a9a13c4a25ec2600c60a024ad4f","registro_original":{"id_fonte":"924029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1788476","numero_registro":"201803411290","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TUTELA\nANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCONTO SOBRE\nBENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.401.560/MT. TEMA N. 692 DO STJ.\nTESE REAFIRMADA NO JULGAMENTO DA PET N. 12.482/DF. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\n1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento da Pet n. 12.482/DF,\nacolheu questão de ordem para reafirmar a tese contida no Tema n.\n692 do STJ, com acréscimo redacional a fim de ajustá-la à nova\nlegislação de regência, no sentido de que \"a reforma da decisão que\nantecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a\ndevolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais\nrecebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que\nnão exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual\nbenefício que ainda lhe estiver sendo pago\", sendo certo que não\npode o Tribunal a quo criar exceção à regra da reversibilidade da\nmedida antecipatória revogada, inobservando o disposto no art. 115,\ninciso II, da Lei n. 8.213/1991.\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art115"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00115 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE\nANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEVOLUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1401560>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692),\n         <<AgInt no REsp 2092042>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1778604>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2126356>>-RS, <<REsp 2084815>>-RS,\n         <<Pet 12482>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e74f77c824340034ca5c7161a9b8950ae9b898767afb4b45d4d6ffc88310618a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}