{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10924,"origem":"stj","sha256_origem":"0c9630401faca4513900cdc3c1e5dbec9dab05a1f4e1520fbfc896dca0216f30","registro_original":{"id_fonte":"000822584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"679951","numero_registro":"202102184100","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. NÃO\nEXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INSTAURADA. DECISÃO\nDE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.\nCONTRADITÓRIO PRÉVIO. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Tendo a impetração sido direcionada à decisão monocrática\nproferida pelo relator na origem, verifica-se o não exaurimento da\ninstância antecedente.\n2. \"É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob\npena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior\nTribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar\nato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de\nJustiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da\nRepública)\" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020).\n3. Não há falar em irregularidade na retificação de decisão de\nadmissibilidade de recurso especial para intimar o corréu a fim de\napresentar contrarrazões.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(APRECIAÇÃO PER SALTUM DA PRETENSÃO DEFENSIVA - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 725226>>-RS,\n         <<AgRg no HC 571245>>-SP,\n         <<AgRg no HC 551871>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f74063a43e0cfcc3571b5367bfa37f360a009e825b51ceb04208e4d47a29721","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}