{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10925,"origem":"stj","sha256_origem":"adbea379c01408257f170e4b6111bc3d6a4d50a7235409af1252003c0d8f8c1d","registro_original":{"id_fonte":"000822617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736894","numero_registro":"202201136979","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA\nPRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME\nINTERMEDIÁRIO. WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o indeferimento do direito de apelar em liberdade\nestá fundamentado na gravidade concreta do delito, evidenciada pela\nexpressiva quantidade de substância entorpecente apreendida, que\nsustenta a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia\nda ordem pública.\n2. Segundo orientação desta Corte Superior de Justiça, não há\nincompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação\ndo regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no\nentanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as\nregras próprias desse regime, providência determinada no decisum ora\nimpugnado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f83cf9349403e606235b5f45003546762a3ab8703437fd25a75a8e0a10f788c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}