{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109253,"origem":"stj","sha256_origem":"b6bbf61426d9c7c5ca084473d4066c74c957adb84f671efdc539e185a8ff5970","registro_original":{"id_fonte":"924327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2494940","numero_registro":"202304043647","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DO\nDIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE\nPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma\ngenérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso\nespecial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da\nSúmula 284 do STF, por analogia.\n2. Inexiste ofensa aos arts. 369 e 464 do CPC, porquanto o Tribunal\na quo assentou que não há \"cerceamento ao direito de defesa o\njulgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a\nprodução das provas tidas por desnecessárias\". Reexaminar o contexto\nfático-probatório para se examinar as alegações da agravante\nesbarra no óbice apresentado pela Súmula 7 do STJ.\n3. É assente nesta Corte que o magistrado possui a faculdade de\nnegar a produção de provas que entenda desnecessárias e julgar\nantecipadamente a lide, quando presentes elementos suficientes para\nformar a sua convicção sobre o resultado da causa.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9a827fee4c07ebbc78a8db07131ccf077cb0a6803b8fbb5887d648a4c29ee621","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}