{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109255,"origem":"stj","sha256_origem":"c0d346bdce0f5c3dc4b5b5bdb44a5965c3ab1b7b5ef1797e0d8d6eeb2a657102","registro_original":{"id_fonte":"924329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459600","numero_registro":"202302945182","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OAB.\nANUIDADES. EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (TESE 732 DO STF).\nREPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.302 DO STF). RECURSO ESPECIAL.\nINVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A controvérsia central sobre a natureza jurídica das anuidades da\nOAB e o rito processual para sua cobrança foi decidida pelo\nTribunal de origem com base em interpretação de tese firmada pelo\nSupremo Tribunal Federal (Tese 732), conferindo ao debate índole\nexclusivamente constitucional.\n2. O recurso especial não é a via adequada para a revisão de\nacórdãos que se fundamentam primordialmente em matéria\nconstitucional, sob pena de usurpação da competência do STF,\nprevista no art. 102, III, da Constituição Federal.\n3. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria\n(Tema 1.302) reforça a natureza constitucional da questão,\ntornando-a alheia ao âmbito do recurso especial.\n4. A interposição de recurso especial que, a pretexto de violar lei\nfederal, não enfrenta especificamente o fundamento constitucional do\nacórdão recorrido, resulta em fundamentação deficiente, atraindo a\nincidência da Súmula 284 do STF.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e7a448405d7357238fc5f9c539b09f0a9781a2914e1f5a4cb03fc57bc17e9669","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}