{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109267,"origem":"stj","sha256_origem":"911afff3760a80e349309eded73f207aab19290dbc2994af9723ff9227a6dc56","registro_original":{"id_fonte":"924441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194276","numero_registro":"202500265622","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO\nRESCISÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO.\nTRABALHO URBANO REALIZADO POR MEMBRO DA FAMÍLIA. PROVA INICIAL\nMATERIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.\nPRECEDENTES. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando há\npronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais\npara o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à\npretensão da parte.\n2. Conforme já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,\no manejo da ação rescisória, com apoio no art. 966, V, do CPC/2015,\nclama por exposição de violação a dispositivo de lei, revelando-se\nmeio inadequado para correção de suposta injustiça ou má\ninterpretação dos fatos, ou, ainda, para o reexame das provas\nproduzidas.\n3. A jurisprudência do STJ exige, para o ingresso de ação rescisória\ncom base no erro de fato, a demonstração de que a decisão\nrescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato\nque efetivamente tenha ocorrido, sem que houvesse controvérsia ou\npronunciamento judicial sobre o ponto.\n4.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"65096b93f1648f9730e0b3d8df16f0df74396102d01e4ade1c80977783150624","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"911afff3760a80e349309eded73f207aab19290dbc2994af9723ff9227a6dc56","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}