{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109270,"origem":"stj","sha256_origem":"7621283c8394e33cfbd6f021f8b65684234825a30a8e401824bcf9ba2d5534c3","registro_original":{"id_fonte":"924444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151773","numero_registro":"202402220618","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR\nPÚBLICO. LEI 8.529/1992. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS\nCONTRATADOS DIRETAMENTE PELO REGIME DA CLT E QUE NÃO INTEGRARAM O\nQUADRO DE PESSOAL COM BASE NA LEI 6.184/1974. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região atestou que os\nrecorrentes somente comprovaram o ingresso no quadro de funcionários\nda Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT antes de\ndezembro de 1976, mas não juntaram aos autos elementos suficientes\nque certificassem terem sido originários do extinto Departamento de\nCorreios e Telégrafos - DCT, de modo que não foram atendidos os\nrequisitos legais para a complementação pleiteada. Para\ndesconstituir a convicção formada pelo colegiado de origem e acolher\nos argumentos do recurso especial, seria imprescindível o\nrevolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é\nvedado na via recursal especial pela Súmula n. 7/STJ.\n2. O posicionamento adotado pela Corte de origem está em harmonia\ncom a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se\nmanifesta acerca da necessidade de atendimento de dois requisitos,\nquais sejam, ingresso na ECT até 31/12/1976 e ser proveniente do\nextinto DCT, na forma da Lei 6.184/1974, incidindo, no ponto a\nSúmula n. 83/STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\n\"os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do\npermissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c,\nficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial\nreferente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado\nou à tese jurídica\" (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator\nMinistro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a4108f7ddcb0a8b07c153e58aacec3b505203e3a8d547469b61f8480d38b9720","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}