{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109272,"origem":"stj","sha256_origem":"af507050649674c0f339fde17639fe03f5b46fbed706944ce2f1619fc36bcd86","registro_original":{"id_fonte":"924446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176435","numero_registro":"202403883342","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.\nOFENSA AOS ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA\n284/STF. PEDIDO DE APOSENTADORIA. MORA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO.\nCABIMENTO. PRECEDENTES. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial no qual é\napontada afronta ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem que\ndemonstradas as razões pelas quais teria ocorrido a suposta negativa\nde prestação jurisdicional na origem. Incidência da Súmula n.\n284/STF.\n2. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o\nrequerimento de aposentadoria (...) gera o dever de indenizar o\nservidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de\nmaneira compulsória\" (AgInt no REsp 2.048.105/AL, rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 18/12/2023).\n3. A análise acerca do cabimento do dever de indenizar e da\nexistência ou não de justificativas para a morosidade da União na\nanálise do pedido administrativo, bem como do quantum indenizatório,\ndemandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos,\no que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da\nSúmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"25c8424d7166e3f7daab22b01530319b7c2d750a3576f22071fb3b50a8ce608a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af507050649674c0f339fde17639fe03f5b46fbed706944ce2f1619fc36bcd86","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}