{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109277,"origem":"stj","sha256_origem":"4eea87e1d67f867e37944d50d6889a04b3454df2e1390c39110a42a556f8f868","registro_original":{"id_fonte":"924478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320563","numero_registro":"202300849884","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.\nAÇÃO ANULATÓRIA. IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO E\nCONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97, IV, DO CTN.\nSÚMULA N. 7/STJ. INDISPENSABILIDADE DOS BENS À ATIVIDADE DA\nRECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A Corte Regional concluiu, com apoio na análise do auto\ninfracional e das demais circunstâncias concretas, que a autoridade\nlançadora não glosou a dedução das despesas exclusivamente com base\nno tipo de veículo utilizado, e sim em razão de não estarem os\nautomóveis intrinsecamente relacionados com a atividade da empresa,\nconsoante preceitua o art. 13, III, da Lei 9.249/1995. Diante desse\ncontexto, para desconstituir a convicção formada pelo colegiado de\norigem e acolher os argumentos do recurso especial, seria\nimprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o\nque é vedado na via recursal especial pela Súmula n. 7/STJ.\n2. O dispositivo legal apontado pela recorrente, qual seja, art. 97,\nIV, do CTN, não possui comando normativo suficiente para amparar a\ntese defendida, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fc61f0ca1128087a689d62b4a735f0a41a442d566c3fe4e269cfa74019e0b245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4eea87e1d67f867e37944d50d6889a04b3454df2e1390c39110a42a556f8f868","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}