{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10928,"origem":"stj","sha256_origem":"6fc93b1c0a6d89b26e6dca3736e4f76493f461671bcc6870ff84d1933f7de86b","registro_original":{"id_fonte":"000822620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988116","numero_registro":"202200580192","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 313-A DO CP. INSERÇÃO DE\nDADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES. INSS. PENA-BASE.\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. PREJUÍZO SISTÊMICO À\nAUTARQUIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O STJ reconhece que o delito previsto no art. 313-A do CP não é\nde natureza patrimonial e que a concessão indevida de benefícios\nprevidenciários implica prejuízo sistêmico à autarquia federal,\ninstituição fundamental para a sobrevivência de inúmeros\nbrasileiros, o que caracteriza gravidade concreta não prevista no\ncitado tipo penal.\n2. Na hipótese, as instâncias antecedentes estabeleceram que a\nconduta imputada à ora agravante infligiu lesão aos cofres da\nautarquia federal na ordem de R$ 9.913,75 (nove mil, novecentos e\ntreze reais e setenta e cinco centavos), quantia não recuperada.\nEssa circunstância não integra o tipo penal, consoante o\nentendimento jurisprudencial indicado, e justifica a avaliação\ndesfavorável da vetorial consequências do delito.\n3. A revaloração jurídica de fato incontroverso estabelecido no\nacórdão recorrido (prejuízo imposto à Previdência Social) não\nimplica revolvimento fático-probatório, procedimento vedado, em\nrecurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art313"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0313A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3467f7fa835e520f4982005512d3010af76565120a41e044b2c03d60534cf902","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6fc93b1c0a6d89b26e6dca3736e4f76493f461671bcc6870ff84d1933f7de86b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}