{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109280,"origem":"stj","sha256_origem":"13bce59bd070ee98b24759651aeec38dd76ab8f2fb94e7d9bae9dc4222a6c374","registro_original":{"id_fonte":"924481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2880709","numero_registro":"202500856900","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA\nNÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.\nREEXAME. SÚMULA 7/STJ. CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL ACERCA DA NATUREZA\nPÚBLICA DO IMÓVEL. IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO\nCONSTATADAS. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. TRANSFERÊNCIA DE PARTE DO IMÓVEL À CODISC. ACÓRDÃO\nEMBASADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF, POR\nANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou\ncaracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é\npacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para\njustificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a\nrebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.\n2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nnão configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a\nprodução da prova solicitada pela parte quando devidamente\nfundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se\nencontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a\npresença de dados bastantes à formação do seu convencimento, como no\ncaso dos autos.\n2.1. Ademais, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão\nrecorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a\nfim de se concluir pela imprescindibilidade da produção da prova\ndocumental, pericial e testemunhal, tal como busca a parte\ninsurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte\nSuperior.\n3. Em relação à questão principal, depreende-se que o Tribunal de\norigem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir\npela natureza pública do imóvel, tornando-o insuscetível de\nusucapião, de forma que, para o Superior Tribunal de Justiça chegar\na entendimento diverso, demandaria inevitável reexame de matéria\nfática, procedimento vedado em recurso especial, consoante enunciado\nda Súmula 7/STJ.\n3.1. Na espécie, asseverou o colegiado de origem que as\ncircunstâncias fático-probatórias não confirmam a alegação de que\nteria havido a demarcação de terras de terceiros, e que as alegadas\nirregularidades no processo de demarcação são inaptas a\ndesqualificar o registro público, o qual contou com a presença dos\nproprietários limítrofes.\n4. No tocante à transferência de parte do imóvel à CODISC,\nobserva-se que a Corte local resolveu a controvérsia mediante a\nanálise de dispositivos de norma local (Lei estadual n. 7.724/1989),\ncujo reexame não é possível nesta seara recursal consoante o teor\nda Súmula n. 280/STF, aplicada à hipótese por analogia.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f2f2d4389765837014132c27d5265d16ff5be8ae66ab5c5b97acf61f61fa126d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}