{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109284,"origem":"stj","sha256_origem":"316e3120d688c9a6b297b42dd304944e8ffe7b004c879ecaacab3456d0b3ce58","registro_original":{"id_fonte":"924489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2805213","numero_registro":"202404418568","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO\nSOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO EDITAL. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nomissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na\nfase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa,\nenseja a eliminação de candidato do concurso público\" (RMS n.\n56.376/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado\nem 13/3/2018, DJe de 13/11/2018).\n2. Para infirmar as conclusões a que chegou a Corte de origem, como\nrequer o agravante, seria necessário o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, inclusive à luz das cláusulas\neditalícias, o que é inviável na estreita via do recurso especial,\nante a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"028c32f8c222f56848fdc91f2986421422c4d304305199886248e1f38a685460","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"316e3120d688c9a6b297b42dd304944e8ffe7b004c879ecaacab3456d0b3ce58","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}