{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10929,"origem":"stj","sha256_origem":"0fb5dff6df00a04371784dc04934592bd14147d72b4b494152d4daf1346cf3e8","registro_original":{"id_fonte":"000822621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001971","numero_registro":"202201412706","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO. ACORDO\nDE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. LIMITAÇÃO\nTEMPORAL. RECEBIMENTO DA  DENÚNCIA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA\nPENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MERCADORIA APREENDIDA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as turmas de direito\ncriminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de\nProcesso Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote\nAnticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve\nalcançar somente os processos em que não houve o recebimento da\ndenúncia.\n2.  No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 08/11/2016 (fls.\n56-57) - antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.694/2019.\nDessa forma, ao se considerar o marco temporal mencionado, não havia\npossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.\n3. O alto valor - R$ 68.000,00, em 2014 - e a expressiva quantidade\nde cigarros apreendidos - 17.000 maços - são elementos que\njustificam maior reprimenda penal na primeira fase da dosimetria.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL -\nLIMITAÇÃO TEMPORAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 628647>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1909408>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1993858>>-SP,\n         <<AgRg no HC 706066>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c07c601d7ef620cb9a20c26f2c5a21a65f3e775c67b4167130f37d3d3dfd4e43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}