{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109290,"origem":"stj","sha256_origem":"ab6b85c02d1ccb4b108e1a49ff89560fe74109d8cb8a3a3934c502eb30f82279","registro_original":{"id_fonte":"924495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172882","numero_registro":"202403655166","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕES DA LEI 8.429/1992. DOLO\nESPECÍFICO COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A TIPIFICAÇÃO DO ATO\nÍMPROBO. ATOS TIPIFICADOS NO ART. 10 DA LEI DE IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE EFETIVO E COMPROVADO DANO AO ERÁRIO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A Lei 14.230/2021 modificou consideravelmente a Lei de\nImprobidade Administrativa, sobretudo quanto à presença do elemento\nsubjetivo do agente para que a conduta seja tipificada como ímproba.\n2. A novel legislação incluiu no caput do art. 10 da Lei 8.429/1992\na efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação,\nmalbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades\nreferidas no art. 1º dessa lei, para que o ato seja constituído como\nímprobo.\n3. A ausência do dolo específico na conduta do réu torna atípico o\nato de improbidade administrativa. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2e8433cf339bdc51b296b4fa80ddd0a4dd9549373ce8c88ce4914483d2855b0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}