{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109291,"origem":"stj","sha256_origem":"011f6ab7b1cb8ef8d9f37ff37a6718e91488b8ad465a2e24bc7290e636c5fb81","registro_original":{"id_fonte":"924496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"64140","numero_registro":"202001936430","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. A decisão agravada negou provimento ao recurso em mandado de\nsegurança com fundamento na jurisprudência do STF, seguida pelo STJ,\nquanto à constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria,\nnão obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício\nprevidenciário.\n2. A parte agravante limitou-se a repetir os argumentos trazidos no\nrecuso ordinário.\n3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ,\na parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do\nagravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não\nse conhecer do recurso.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"078fee681a354cdacbfc5559c5a91ba06a56c2ce30adce888bd9df87087044bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}