{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109295,"origem":"stj","sha256_origem":"f4f42fe51a2f5aaf5e2aca76b8ae372718c1d70da38ac80dd600d74f203042e9","registro_original":{"id_fonte":"924518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111527","numero_registro":"202001569568","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. IMPROBIDADE. ILEGALIDADES EM LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO.\nBENEFÍCIO A SI OU A TERCEIROS. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO.\nRECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A conclusão jurídica acerca da configuração de dolo na situação\nfática descrita pela origem não viola o teor da Súmula 7/STJ.\n2. O mero descumprimento das normas licitatórias, sem evidência de\nintenção de beneficiar alguém ou alguma empresa, não configura o\ndolo específico exigido pelo art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992, na\nredação dada pela Lei n. 14.230/2021.\n3. Caso em que não foi verificado prejuízo efetivo ao erário ou dolo\nespecífico, resultando na atipicidade superveniente da conduta.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista regimental do Sr. Ministro Afrânio Vilela, ratificando o\nvoto anteriormente proferido, negando provimento ao agravo interno,\nno que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e\nTeodoro Silva Santos, por maioria, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencida a Sra.\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"36a8742e238f83dcb1ad3efa9e2b45c13afab346f38e57d3a5394a0b404e12d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4f42fe51a2f5aaf5e2aca76b8ae372718c1d70da38ac80dd600d74f203042e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}