{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1093,"origem":"stj","sha256_origem":"bb982cd803542d63ad0005178ebda84cc4030b8c0bd9a2b8389553f1b80315dc","registro_original":{"id_fonte":"000813214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1910116","numero_registro":"202101720120","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO\nMANTIDA. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide\nem consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).\n3. \"Consoante o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, nos recursos\ninterpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de\n2016, será possível a majoração de honorários em sede de recurso,\nnos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, quando inaugurada nova\ninstância, ainda que não apresentadas contrarrazões, pois se trata\nse desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte\nvencida\" (EDcl no AgInt no REsp 1892201/CE, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 8/10/2021).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00007"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - INAUGURAÇÃO DE INSTÂNCIA RECURSAL -\nDISPENSADA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1892201>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"52aacdc1f10fd67bf0f6d95ff2f5ed22e46612aed6fee73bc260d04b4140dc19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}