{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10930,"origem":"stj","sha256_origem":"e597a6962a9939f52fbb3948ce2c027d9974427bae5c88cd6fa8408c40059054","registro_original":{"id_fonte":"000822647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163310","numero_registro":"202201019151","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO REGIMENTAL.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nINSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nNECESSIDADE DE DESESTRUTURAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A legislação processual vigente e o Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática\nantes da manifestação do Ministério Público. A conclusão decorre da\ninterpretação das disposições previstas nos arts. 64, inciso III, e\n202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que não\nafastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os pedidos de\nhabeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus, quando a\npretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada\ndos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes.\n2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos\ndo art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem\npública,  em razão da necessidade de se interromper a atuação de\ngrupo criminoso.\n3. Na hipótese, consta que o Agravante supostamente participa de\norganização criminosa, cujos integrantes atuavam no transporte,\narmazenamento e distribuição de drogas do Estado de Mato Grosso do\nSul para o Estado de Goiás e Distrito Federal, promovendo, em\nseguida, a lavagem dos ativos recebidos por meio de empresas de\nfachada.\n4. Ficou consignado, ainda, que o Agravante, juntamente com Corréus,\ntinha a função de receber e guardar os entorpecentes oriundos de\nGoiânia, para posterior distribuição em Brasília, tendo sido\ncaptadas, pela equipe policial, as tratativas ilícitas entre os\nAcusados. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação\ncautelar para garantia da ordem pública.\n5. Além disso, foi salientado que o Agravante registra passagens\npelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico,\nestelionato e homicídio e, inclusive, estava em cumprimento de pena\nrelativa a uma condenação anterior por tráfico de drogas, o que\ntambém justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00064 INC:00003 ART:00202","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 475293>>-RS,\n         <<AgRg no HC 499838>>-SP,\n         <<AgRg no HC 426703>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 37622>>-RN\n(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA -\nAUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 514048>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 145773>>-SP,\n         <<RHC 116477>>-MG,\n         <<HC 643875>>-RN,\n         <<HC 442813>>-RS\n   STF - [[HC 180265]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a77354e32a286993237a0b659132f94a3145e9a681d1859489d4cb9f00dbf576","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}