{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109307,"origem":"stj","sha256_origem":"8f321031f82992a296dd6ef1eca2ac9178c7d866ebdf630465cb86db69054ed7","registro_original":{"id_fonte":"924724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2777572","numero_registro":"202404034487","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE\nRESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DA SEGURADORA CONTRA A\nCONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.\nEXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. OSCILAÇÃO NA\nTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO EM EQUIPAMENTO. ALEGADA\nOFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS\nCONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nINCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO\nDA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INVIABILIDADE.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de\nProcesso Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem\ndecidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que\ncontrariamente aos interesses da parte.\n2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto à presença\nde todos os pressupostos legais ensejadores da responsabilidade\ncivil, bem como no que se refere à ausência de provas acerca de\neventuais excludentes desta responsabilidade, revelando o dever da\ninsurgente de indenizar a parte adversa pelos danos ocorridos -\nensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal\nde Justiça.\n3. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior,\na incidência do óbice constante da Súmula n. 7/STJ impede a\napreciação do dissídio, diante da constatação da ausência de\nsimilitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.\n4. Inviabilidade da fixação de penalidade de multa por litigância de\nmá-fé, em face da carência de intuito meramente protelatório ou\nevidente má-fé.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ce97195aa0c14a32a2a9b1226067fe24c8d9c7786b01a834cabc0a0c733ff119","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}