# Registro público: TJRJ — 03175246520198190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1093085/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1093085.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33169d12aa9a69cd4b2b0347c3b4cec6bc9d288df24a69d2a04ab66f244a8056

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-02
- **Último ato com data válida:** 2020-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-17** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2019-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-12-04** — Audiência (TPU 970)
> **2019-12-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Medidas Protetivas | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-02T23:09:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72807", "nome": "CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA"}}
- 2019-12-04T13:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72807", "nome": "CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA"}}
- 2019-12-06T14:00:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18122", "nome": "BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM"}}
- 2019-12-09T16:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18122", "nome": "BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM"}}
- 2019-12-10T14:09:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18122", "nome": "BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM"}}
- 2019-12-17T13:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18122", "nome": "BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM"}}
- 2019-12-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18122", "nome": "BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM"}}
- 2019-12-17T13:29:09.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18122", "nome": "BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM"}}
- 2020-01-07T14:40:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18122", "nome": "BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-04 — Audiência; Juiz(a); realizada; de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-06 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-17 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2019-12-17 trata do assunto oficial «Medidas Protetivas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-15T07:08:14\.768000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191202000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 33169d12aa9a69cd4b2b0347c3b4cec6bc9d288df24a69d2a04ab66f244a8056

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00025413920218190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1100954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM
- [TJES — 00001843120228080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751010/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJPE — 00000346020218174990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749328/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA
- [TJRJ — 00177807920238190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2483653/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00227774220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2470879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJPE — 00000344220218174220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746710/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM / PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE ARCOVERDE
- [TJPE — 00000348120218174110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741533/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TJPI — 00002279520188180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739018/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS