{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109313,"origem":"stj","sha256_origem":"14085a793a861a7d0b08dfaa290d826187cf6f5d8e19300da7b2c353d7ae69bd","registro_original":{"id_fonte":"924739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2659172","numero_registro":"202402012930","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.\nCABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE\nEM RELAÇÃO AOS 28.86%. PREVISÃO NO TÍTULO OBJETO DE CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO.\nSÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nIMPRESTABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação\na ser sanada no julgamento da segunda instância,  portanto\ninexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.\n489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia\ncom base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas\nresolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte\ninsurgente.\n2. As ponderações - no sentido da previsão de compensação no título\nobjeto de execução e observância dos requisitos dos arts. 368 e 369\ndo CC - foram extraídas da análise fático-probatória da causa,\natraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas\nas alíneas do permissivo constitucional.\n3. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça também é\nno sentido de que o abatimento dos valores já concedidos\nadministrativamente no índice de 28,86% (vinte e oito vírgula\noitenta e seis por cento) podem ser compensados, sem que ocorra\nofensa à coisa julgada.  Dessa forma, esse ponto do julgamento está\nem sintonia com a jurisprudência desta Corte - óbice sumular n.\n83/STJ.\n4. A Corte de origem afastou a alegação de prescrição e firmou a\nocorrência de compensação com na interpretação fático-probatória -\naplicação da Súmula 7/STJ.\n5. Embora seja cabível a concessão de gratuidade de justiça nesta\ninstância recursal (AREsp n. 2.849.808/MG, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025),\npercebe-se que o pleito de assistência judiciária gratuita formulado\nnesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista\nque o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de\ncustas; benefício inclusive que, embora deferido, não produzirá\nefeitos retroativos.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ÍNDICE DE 28,86 - ABATIMENTO DOS VALORES JÁ CONCEDIDOS\nADMINISTRATIVAMENTE - COMPENSAÇÃO - COISA JULGADA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1682071>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1537209>>-RS\n(ÍNDICE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO COM VALORES RECEBIDOS -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2103337>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2104918>>-RJ\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NA FASE RECURSAL)\n   STJ - <<AREsp 2849808>>-MG\n(GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITOS EX NUNC)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2649420>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2007625>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2089357>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e7a106a009b566e33c1581574782e252b027951dc0d501187928da933a9103fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}