{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10932,"origem":"stj","sha256_origem":"fb4ab3c4cb77cef6a6e612112ed9c4fb47c8d35d11ef13ab8cc99695477a4cf2","registro_original":{"id_fonte":"000822649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1878432","numero_registro":"202101279292","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável\nbuscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na\nfundamentação das razões do agravo em recurso especial.\n2. Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não\nse detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a\natuação na forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.\nNão é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não\nconcedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de\nsua atuação própria e não em resposta à postulação das partes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1977152>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2019163>>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - NÃO CONCESSÃO - FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE\n- DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1902776>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 597845>>-DF,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1390204>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b5a9d75f4c16bec45590927f725ea82a47e808e9c417414035127491503af16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}