{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":109321,"origem":"stj","sha256_origem":"2daa6b99a4861cd3e24e87e2c7761559fd62e5fedd1bca2bc2b304109c715dc0","registro_original":{"id_fonte":"924798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022404","numero_registro":"202103549912","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DE FORMA ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE\nINADMITIU O APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ.\nINSURGÊNCIA GENÉRICA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.\n14.230, DE 2021, PARA REDUZIR A MULTA CIVIL IMPOSTA, ADEQUANDO-A AO\nNOVO LIMITE LEGAL, EQUIVALENTE AO VALOR DO DANO (ART. 12, II DA LEI\nDE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA).\n1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de\nimpugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não\nadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do\nSTJ.\n2. Mostra-se harmônica com a jurisprudência do STJ a decisão que\nentendeu aplicável a Súmula n. 7 do STJ como óbice ao apelo nobre,\nna medida em que o acórdão recorrido fundamentadamente considerou\nprovado que o recorrente, no exercício da função de prefeito\nmunicipal, teria realizado pagamentos de valores apresentados em\nnotas fiscais frias referentes a serviços públicos não prestados,\ninclusive com fracionamento de valores contidos nas notas fiscais a\nfim de se subsumir a contratação ao regramento excepcional de\ndispensa de licitação, situação que caracteriza ofensa ao art. 10,\nVIII, IX e XI da Lei n. 8.429 de 1992, com aplicação das sanções\nprevistas no art. 12, II do mesmo diploma.\n3. A parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já\nexpendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar,\ngenericamente, o decisum.\n4. Diante da superveniência da Lei n. 14.230 de 2021 e da nova\nredação conferida ao art. 12, II, da Lei de Improbidade\nAdministrativa, deve-se aplicar retroativamente tal previsão mais\nbenéfica ao réu, para adequar a multa civil ao novo limite legal\nestabelecido.\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa extensão provido\npara reduzir o valor da multa aplicada ao montante equivalente ao\nvalor do dano.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00012 INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00040","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2498984>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1795402>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1770082>>-SP\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO)\n   STF - [[RE 843989]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1199)\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1829687>>-SC\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO DA MULTA CIVIL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 533849>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1892c1d8-c5ec-4b13-9c38-a5e150e1ab8b/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8dae3cc450e56a8732fbfde646238450f809bc1efb04496f4fd493e3dede0a87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}